terça-feira, 30 de novembro de 2010

FERNANDO CLARO, ADVOGADO CASSADO PELA OAB EM 2007, MANIFESTA APOIO À INDENIZAÇÃO REPARATÓRIA POR PARTE DO GOVERNO BRASILEIRO PARA "O ALMIRANTE NEGRO".

Abaixo-assinado Manifesto de apoio à Indenização reparatória, “POST MORTEM”, POR PARTE DO GOVENO BRASILEIRO AO MARINHEIRO DE 1ª CLASSE JOÃO CÂNDIDO FELISBERTO, ( O ALMIRANTE NEGRO )

Para:Presidente da República Federativa do Brasil

MANIFESTO DE APOIO À INDENIZAÇÃO REPARATÓRIA, “POST MORTEM”,
POR PARTE DO GOVERNO BRASILEIRO
AO MARINHEIRO DE 1ª CLASSE JOÃO CÂNDIDO FELISBERTO,
( O ALMIRANTE NEGRO )
Justificativa
Com o propósito de acabar com o castigo corporal que sofriam nos convés dos navios, o marinheiro de 1ª Classe João Cândido Felisberto, articulou e comandou a “Revolta da Chibata”, ocorrida em 22 de novembro de 1910.
Reconhecendo as justas causas deste motim, o Congresso Brasileiro, em 24 de novembro, concede anistia aos amotinados.
Mesmo anistiado, em 13 de dezembro, o marinheiro de Iª Classe João Cândido Felisberto, foi preso, internado no Hospital Nacional dos Alienados e submetido ao Conselho de Guerra da Marinha foi absolvido.
Contudo, mesmo sendo absolvido pelo Conselho de Guerra, em 1912, o Marinheiro de 1ª Classe João Cândido Felisberto foi excluído da Marinha Brasileira.
A partir da sua exclusão da Marinha Brasileira, até sua morte em 6 de dezembro de 1969, no município de São João do Mereti, João Cândido Felisberto passou por terríveis dificuldades.
João Cândido aos 32 anos foi taxado de louco, desmoralizado, perseguido, teve sua vida pessoal e familiar destroçadas, sofrendo em conseqüência disto as mais diversas privações, que o afetou profundamente.
O reconhecimento como Herói Nacional.
Em 2007, (97 anos após o evento), Projeto de Lei do Senador Paulo Paim Nº 241, Inscreve o nome de João Cândido Felisberto, Líder da Revolta da Chibata no Livro dos Heróis da Pátria.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Será inscrito no Livro dos Heróis da Pátria, o nome de João Cândido Felisberto líder da Revolta da Chibata.
Em 13 de maio a Câmara Federal e em 23 de julho de 2008 o Senado concedem a 2ª anistia a João Cândido e seus companheiros.
O Texto da 2ª anistia, diz: “a Câmara Federal e o Senado concedem anistia “post-mortem” a João Cândido Felisberto, líder da chamada “Revolta da Chibata” e aos demais participantes do movimento”. Esta 2ª anistia foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 24 de julho, Lei nº 11.756.
Em 7 de maio de 2010, o Presidente Lula batiza o Petroleiro produzido em estaleiro nacional com o nome de JOÃO CÂNDIDO.
Diante dos fatos aqui expostos,o Estado Brasileiro reconheceu a violência e arbítrio praticados contra o marinheiro de 1ª Classe João Cândido Felisberto, sem prestar a devida indenização, em razão da perseguição política que trouxe prejuízos consideráveis e notórios a este herói brasileiro.
Assim, nós abaixo assinados, apoiamos e manifestamos total apoio ao movimento que visa a legítima pretensão de indenização reparatória a ser encaminhada, através das vias legais, pela sucessão de João Cândido Felisberto, como forma de reparar os excessos e perseguição política cometidos pelo Estado Brasileiro que violaram direitos fundamentais.

Os signatários

Fernando Claro

***advogado cassado em 2007 pela OAB, pelo demoníaco Provimento. n. 42/78 da OAB, que lhe impõe há mais de 3 anos o peso cruel de viver em "situação análoga a de escravo". Discreta, mas sincera homenagem a este Imprescindível "O Almirante Negro".

GEORGE HARRISON - GIVE ME LOVE, PEACE ON EARTH. O CLARO: LULA, O MELHOR PRESIDENTE NA HISTÓRIA. BRASIL UM PAÍS DE TODOS.

GEORGE HARRISON - GIVE ME LOVE, PEACE ON EARTH - O CLARO: A Paz será possível?!

George Harrison My Sweet Lord - O CLARO: Que Deus nos abençoe, sempre!

George Harrison - Bangladesh - OCLARO: ERRADICAR A POBREZA ESTÁ NA CONSTITUIÇÃO!

sábado, 27 de novembro de 2010

OABES - OCLARO : Mais uma bomba de efeito retardatária para Gov. Casagrande!

OABES

OAB comemora decisão do STF de suspender dispositivo do ADCT sobre parcelamento de precatórios-OClaro:+ Bomba de efeito retardatário para Casagrande!

Fonte: OAB-ES http://www.oabes.org.br/detalhe_noticia.asp?id=553264

OAB comemora decisão do STF de suspender dispositivo do ADCT sobre parcelamento de precatórios

O presidente da Comissão Nacional de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil, Flavio Brando, considerou histórica a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender o dispositivo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) que permitia o pagamento de precatórios pendentes na data da promulgação da Emenda Constitucional 30/2000, de forma parcelada, em até dez anos. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das medidas cautelares nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) 2356 e 2362, concluído na tarde desta quinta-feira (25).

Flávio Brando, que também preside a Comissão de Precatórios da OAB-SP, está em Vitória participando do I Encontro de Presidentes das Comissões de Precatórios da Região Sudeste. O evento, realizado na sede da Seccional, conta, ainda, com as presenças dos presidentes das Comissões de Precatórios de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, José Alfredo Barracho Junior e Eduardo Gouveia, respectivamente, além do presidente da Comissão de Precatórios da OAB-ES, Luiz Claudio Allemand. Também participam do encontro o procurador geral do Estado, Rodrigo Rabelo, o conselheiro federal Setembrino Pelissari, representantes do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, do Tribunal Regional do Trabalho, entre outros.

Flávio Brando, ao comentar a decisão do STF, lembrou que a OAB questiona a constitucionalidade da Emenda Constitucional 30/2000 há exatamente dez anos e só agora é que a liminar foi concedida. "Essa é uma decisão histórica. O poder público tem que cumprir as decisões judiciais", afirmou Brando. Ele ressaltou que a decisão também resgata a credibilidade do poder judiciário.

O presidente da Comissão Nacional de Precatórios disse, ainda, que o mesmo princípio, de não permitir o pagamento parcelado de precatórios, se aplica à Emenda Constitucional 62/2009. "Nós viramos o jogo", afirmou. "No entanto", acrescentou, "a proposição da OAB é que se utilize essa decisão para que se promova uma conversa franca para encontrarmos uma solução para essa dívida. Há um elenco de medidas possíveis, entre essas o pagamento de prestações da casa própria com precatórios. Ninguém quer o caos, mas é preciso que os devedores reconheçam que essa dívida existe e encontremos saídas."

O dispositivo contestado acrescentou o artigo 78 no ADCT. Na prática, ele possibilitou o parcelamento de precatórios em até dez prestações anuais, iguais e sucessivas. Isso tanto para créditos pendentes de pagamento na data de promulgação da EC 30, em 13 de setembro de 2000, quanto para créditos que viessem a ser gerados por ações judiciais iniciadas até o fim do ano de 1999.

No início do julgamento, em fevereiro de 2002, o relator das duas ações, ministro Neri da Silveira (aposentado), votou pela concessão das liminares pedidas pelas autoras das ações, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Na ocasião, a ministra Ellen Gracie pediu vista dos autos.

Até a continuidade do julgamento na tarde desta quinta-feira (25), haviam acompanhado o relator, pelo deferimento das cautelares, os ministros Ayres Britto, Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Cezar Peluso. Divergiram do relator os ministros Eros Grau (aposentado), Joaquim Barbosa, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Ellen Gracie (esta parcialmente).

Após o empate na votação, em fevereiro deste ano, os ministros decidiram aguardar o voto do decano, ministro Celso de Mello, que não ocasião estava ausente do Plenário em virtude licença médica.

Atentado

Em seu voto na tarde de hoje, o decano da Corte disse concordar com os fundamentos do voto do relator, no sentido de que a procrastinação no tempo dos precatórios pendentes na data da promulgação da Emenda Constitucional terminaria por privar de eficácia imediata uma sentença judicial com trânsito em julgado. De acordo com o relator, isso configuraria um atentado contra a independência do Poder Judiciário.

Segundo Celso de Mello, o dispositivo violaria a coisa julgada material, ferindo a separação de poderes e a exigência de segurança jurídica. "A coisa julgada material é manifestação do estado democrático de direito, fundamento da república brasileira", frisou o ministro.

Assim, acolhendo as razões do relator, o decano votou no sentido de suspender a expressão constante do caput do artigo 78, do ADCT, incluído pela EC 30/2000 - "os precatórios pendentes na data da promulgação desta emenda" -, formando a maioria pelo deferimento das cautelares.














"Faz escuro mas eu canto" - Thiago de Mello - O CLARO: FAZ ESCURO MAS EU CLARO...

Thiago de Mello: Os Estatutos do Homem (03) - O CLARO: É DECRETADO QUE TODOS E TODAS ZELEM E CULTUEM A SUPREMACIA DA CF e DESTE ESTATUTO, JÁ!

Sérgio Sampaio: "Cala a boca Zebedeu" - O CLARO: Oi, querida, nada tão bom quanto chegar ao fim de semana... rsrs

sexta-feira, 26 de novembro de 2010

Aquele Abraço (Gilberto Gil) sung by Tim Maia-This is also Rio de Janeiro - Cidadania é Saúde, Moradia,Escola,Saneamento...Fora com o Estado Policial!

Gilberto Gil - Aquele Abraço - AO RIO QUE JÁ FOI, AO QUE É E AO QUE SERÁ! CIDADANIA É SAÚDE, ESCOLA, SANEAMENTO... FORA COM O ESTADO POLICIAL!

A BATALHA DO RIO DE JANEIRO, Celso Lungaretti - O CLARO: O Estado DEVE INVADIR com saúde, escolas, creches, dentistas, oficinas de arte...

A BATALHA DO RIO DE JANEIRO

Celso Lungaretti (*)

Canso de repetir: a criminalidade é intrínseca ao capitalismo.

Porque as molas mestras do capitalismo são a ganância, a busca do privilégio e da diferenciação, e o consumismo.

Ter cada vez mais posses e recursos materiais.

Competir zoologicamente com os semelhantes, no afã de se colocar em situação superior à deles.

Mitigar todas as suas insatisfações adquirindo e desfrutando coisas.

E se relacionando com os outros seres humanos como se eles fossem também coisas a serem desfrutadas; coisificando-os, enfim.

Com isto, nunca é preenchido por completo o vazio da irrealização, sempre falta algo e sempre o que falta é mais importante do que o já conquistado. O homem moderno é um Cidadão Kane que nunca encontra o rosebud.

Pois os seres humanos só se realizam plenamente na coexistência cooperativa, solidária, harmoniosa e amorosa com outros seres humanos.

O capitalismo é um sistema perverso, que se alimenta do desequilíbrio e da desarmonia.

Que não garante a todos o necessário para todos, embora meios haja para tanto.

Que gera sempre, com uma secreção, seu exército industrial de reserva, seus excluídos, seus miseráveis.

Eles são o resultado da mais-valia, que continua firme, forte e toda poderosa.

Apenas sofisticou-se, ocultando-se atrás dos hologramas projetados pela indústria cultural; o grande truque do diabo é fingir que não existe.

A mais valia continua dividindo a humanidade em exploradores e explorados.

Continua estabelecendo graduações entre os explorados, de forma que eles mirem apenas o degrau superior e não a sociedade sem graduações nem classes; que nunca vejam a floresta por trás das primeiras árvores.

O dado novo é que alguns dos que estavam bem embaixo perceberam a inutilidade de tentarem realizar seus sonhos consumistas subindo a escada, degrau por degrau.

Descobriram atalhos para passar ao lado dos degraus e chegar logo ao topo.

Ironia da História: o capitalismo passou à fase das corporações, da liderança compartilhada, tornando quase impossível que grandes empreendedores ergam impérios do nada (Bill Gates é uma exceção que confirma a regra), mas a criminalidade forneceu uma válvula de escape para tais indivíduos.

Pablo Escobar foi o Henry Ford dos novos tempos. E outros não conhecemos porque os néo-Escobares perceberam que não lhes convém alardear seu poderio.

Até certo ponto, os traficantes são complementares ao capitalismo: fornecem aquilo de que muitos explorados necessitam para continuar suportando sua existência insatisfatória.

Enquanto se comportam como empresários discretos e cumprem adequadamente sua função de espantalhos, dificilmente são destruídos pelo Estado.

Mas, aqueles a quem os deuses querem destruir, primeiramente enlouquecem.

Então, às vezes os traficantes também têm seus desvarios: tentam oficializar a conquista simbólica de parcelas do território brasileiro.

Mas, o Estado não pode consentir que o poder econômico da contravenção ganhe ostensiva expressão política, substituindo-o às escâncaras.

Aí, com seu poder de fogo superior, convocando Exército, Marinha e Aeronáutica se necessário, coloca os traficantes no seu lugar.

Morrem inocentes no fogo cruzado, o cidadão comum sofre prejuízos e enfrenta transtornos, a indústria cultural fatura em cima das manchetes empolgantes, eventualmente são presos ou mortos alguns grandes traficantes.

De quebra, a mentalidade policialesca ganha reforço e penetra mais fundo na cabeça dos videotas: a repressão é o que nos salva de termos nossos carros queimados!

E dá-lhe mais repressão, mais tropas de elite! A fascistização da sociedade vai avançando imperceptivelmente, naturalmente.

Antes, gatos escaldados por 1964, os mais sensatos queriam as Forças Armadas longe das questões sociais, defendendo apenas o Brasil dos seus inimigos externos.

Agora, já se aplaudem os blindados da Marinha subindo o morro.

Como tantos aplaudiram a defesa da tortura e das truculências policiais num filmeco repulsivo.

De toda essa tempestade de som e fúria, o que restará?

O Estado vencerá a Batalha do Rio de Janeiro.

Que só não é de Itararé porque há mortos e feridos. Mas, não decide guerra nenhuma.

Decidiria se os traficantes vencessem. Mas, eles nunca vencerão. Nem aqui, nem na Colômbia que os pariu.

O Estado não quer, verdadeiramente, acabar com os traficantes. Consentirá veladamente na sua reorganização, com novas lideranças substituindo as tombadas, desde que respeitem os limites intrínsecos.

A sova garantirá que eles se comportem por algum tempo. E, quando botarem as manguinhas de fora, receberão nova sova. É simples assim.

Só teremos solução real quando identificarmos o verdadeiro inimigo (É o capitalismo, idiota!). Que sobrevive erigindo em espantalhos os inimigos menores, ou meros oponentes – Escobar, Castro, Bin-Laden, Saddam, Chávez, Ahmadenijad, há sempre um na berlinda.

E quando nos mobilizarmos para dar-lhe um fim, antes que -- condenado pela História e cada vez mais devastador em sua agonia -- seja ele a nos levar juntos para a destruição, ao aniquilar as bases naturais que sustentam a vida humana no planeta.

* Jornalista e escritor. http://naufrago-da-utopia.blogspot.com

Rio terá 800 homens do Exército, dois helicópteros da FAB e 10 blindados de transporte. OCLARO: O ESpírito Santo DEVE agir com rapidez e inteligência!

Fonte: http://blog.planalto.gov.br/rio-tera-800-homens-do-exercito-dois-helicopteros-da-fab-e-10-blindados-de-transporte/

Rio terá 800 homens do Exército, dois helicópteros da FAB e 10 blindados de transporte

Posted: 25 Nov 2010 06:29 PM PST

Viagens internacionaisO governo federal está em contato direto com o governo do Rio de Janeiro e não medirá esforços para ajudar o estado a combater a onda de violência que já causou a morte de 32 pessoas, afirmou o presidente Lula em entrevista nesta quinta-feira (25/11), em Georgetown (Guiana), onde está para participar de reunião de Cúpula da Unasul. O Ministério da Defesa assinou hoje à noite a diretriz ministerial que garante o envio de 800 homens do Exército para a proteção das áreas que forem ocupadas pela polícia carioca, dois helicópteros da Força Aérea (FAB) e 10 blindados de transporte. Além disso serão fornecidos equipamentos de comunicação entre aeronaves e tropas em solo, além de óculos para visão noturna.

“Não é humanamente explicável que 99% de pessoas de bem, trabalhadoras que querem viver em paz, sejam molestadas do jeito que está no Rio de Janeiro. Portanto, o Rio de Janeiro pode ficar tranquilo que nós estaremos 100% apoiando o Rio de Janeiro e o povo do Rio de Janeiro”, disse o presidente Lula após cerimônia em que foi homenageado na capital da Guiana.

quinta-feira, 25 de novembro de 2010

Pacificação desagrada criminosos, que reagem com violência no Rio - Portal Vermelho. O Claro: Criminosos não gostam desta linguagem de chegar junto!

Pacificação desagrada criminosos, que reagem com violência no Rio - Portal Vermelho

PROJETO DE LEI LEVANTA POLÊMICA SOBRE REGISTRO CIVIL COM NOMES ESTRANGEIROS. O Claro (The Clear) : Que fazer? Esta temática é relevante?

Fonte: http://opiniaoenoticia.com.br/brasil/e-possivel-proibir-nomes-de-origem-estrangeira/?optin

REGISTRO CIVIL

É possível proibir nomes de origem estrangeira?

Um deputado federal elaborou um projeto de lei que visa proibir os pais de importarem nomes para batizarem seus filhos. Por Hugo Souza

25/11/2010

Tramita no Congresso Nacional desde junho deste ano um projeto de lei de autoria do deputado Paulo Magalhães (DEM-BA) que visa proibir os cartórios de todo o Brasil de aceitarem o registro de prenomes — o primeiro nome — de origem estrangeira, incluindo aqueles adaptados ao idioma oficial do país, ou seja, aportuguesados, a fim de proteger as crianças da “exposição ao ridículo e à chacota no futuro”, mesmo que o próprio nome, ou o nome próprio, possa ser alterado entre os 18 e os 19 anos de idade.

O projeto do deputado Paulo Magalhães altera o art. 55 da Lei nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. O texto vigente contém um parágrafo único que prevê o seguinte sobre os nomes que os país pretendem dar aos filhos: “Os oficiais do Registro Civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores”.

Caso o projeto de Paulo Magalhães seja aprovado e publicado no Diário Oficial da União, a lei passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 55. …
§ 1° Os oficiais do registro civil não registrarão prenomes:
I – suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores;
II – de origem estrangeira.

Na justificativa da sua proposta, Paulo Magalhães cita como exemplar o caso de um casal de jovens do interior do Paraná, fãs da trilogia “O Senhor dos Anéis”, que registrou seu filho com o nome “Elfo Lehgolaz” (na verdade, apenas “Lehgolaz”, ficando o “Elfo” só por conta do deputado), personagem da saga de J.R.R. Tolkien adaptada com grande sucesso para as telas do cinema. O deputado informa que os pais só conseguiram registrar o nome após a autorização do Juízo de Registro Civil da cidade de Castro.

Um país de Marias e Joões?

A autorização dada pelo Juízo de Registro Civil de Castro referida pelo deputado está prevista no artigo 55 da lei 6.015/73: “Quando os pais não se conformarem com a recusa do oficial, este submeterá por escrito o caso, independente da cobrança de quaisquer emolumentos, à decisão do Juiz competente”.

A curiosidade fica por conta do fato de que o exemplo citado por Paulo Magalhães na justificativa do seu projeto de lei, o do pequeno Lehgolaz paranaense, não diz respeito exatamente a um nome que poderia ser entendido como um nome estrangeiro antes de ser prontamente identificado como um nome que pode expor o seu portador ao ridículo, o que já é proibido pela legislação. O próprio deputado, ainda justificando seu projeto de vetar nomes de origem estrangeira, parece mais falar do que já existe, em vez de “vender o peixe” sobre a necessidade de algo novo:

“Não é difícil perceber que surgem nomes exóticos, ridículos e até mesmo impronunciáveis que podem causar a seus possuidores diversas situações inconvenientes e constrangedoras. Ora, o nome acompanha e marca a personalidade do ser humano por toda a sua vida. É, pois, inadmissível permitir-se que seja atribuído a um bebê um prenome que o deprimirá quando a razão lhe vier”.

Dessa maneira, os cidadãos ficam sem saber ao certo em quais nomes estrangeiros o deputado pensou quando decidiu tentar proibi-los no Brasil. Teria sido em Michael, Newton, Jefferson, Washington ou William, por exemplo, nomes tão comuns no país?

Na Espanha, a polêmica com a questão dos registros de bebês não é com o prenome, mas com o sobrenome: caiu a prevalência do nome do pai sobre o nome da mãe na hora de os espanhóis registrarem seu bebês e do poder de decisão exclusivamente do pai sobre a ordem dos “apellidos” dados aos filhos. Parece algo muito mais sensato do que o projeto panaceico de um país só de Marias e Joões.

Caro leitor,

O projeto do deputado Paulo Magalhães complica ou aprimora a lei sobre nomes que podem expor seus portadores ao ridículo?

Você acha que é possível estabelecer critérios de proibição a nomes de origem estrangeira no Brasil?

A justiça, por sua vez, deveria autorizar um casal a pôr em seu filho um nome como Lehgolaz, o elfo arqueiro de “O Senhor dos Anéis”?

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Ana Rita, PT, assume vaga de Renato Casagrande com o compromisso de trabalhar pelo Povo Capixaba e para o Brasil.

Fonte: editor@agenciacongresso.com.br

'Ana Rita (PT), que assumirá vaga dia 1º de janeiro, convidou assessor socialista do governador eleito para continuar em Brasília'

'BRASILIA - AGÊNCIA CONGRESSO - O principal assessor do senador Renato Casagrande (PSB), para assuntos orçamentários, Rafael Boudens, vai permanecer em Brasília, portanto não ocupará cargo no governo capixaba.

Assessor de Casagrande há anos, Rafael está com o senador desde os tempos da Câmara Federal, onde o novo governador ficou por quatro anos. Ele cuida do atendimento aos prefeitos capixabas no Orçamento da União.

Ao fazer sua primeira reunião com prefeitos capixabas, acompanhada do senador Casagrande, a suplente Ana Rita Esgário disse o que os prefeitos queriam ouvir: Rafael continua na mesma função - a de atendimento aos prefeitos.

\"Será uma responsabilidade substituir Casagrande. mas tentarei dar continuidade ao trabalho dele. Vou cuidar das obras do aeroporto, rodovias, ferrovias e portos\", disse a futura senadora, após fazer o convite a Rafael.

PeMeDeBistas insatisfeitos querem cargos no Governo Casagrande.OCLARO: Onde estavam no 2º turno? Nós sabemos. Renato Casagrande governará para Todos!

Fonte: editor@agenciacongresso.com.br

'Insatisfeitos, deputados estaduais e federais do partido se reúnem na próxima segunda, em Vitória, para definir que espaços devem ocupar no novo governo do ES'

'BRASÍLIA - AGÊNCIA CONGRESSO - Por imposição das bases, o PMDB se reúne na próxima segunda-feira, 29, em Vitória, para discutir participação no governo de Renato Casagrande (PSB) no Espírito Santo.

Deputados estaduais e federais vão definir que espaços devem ocupar. Foi o que ficou acertado ontem, em um café de Brasília, entre os deputados peemedebistas, Lelo Coimbra, Rose de Freitas e Camilo Cola.

Alguns partidários reclamam que não estão sendo ouvidos. Eles alegam que durante o processo de coligação, o PMDB decidiu tudo em reuniões do diretório regional e que agora, isso deveria ocorrer de novo. Os integrantes do partido temem que acordos estejam sendo feitos por debaixo dos panos.

Lelo Coimbra disse que o formato usado pelo PSB para ouvir aliados na formação do secretariado de Casagrande gera falsas expectativas, por isso não levou adiante as conversas com Luiz Ciciliotti, presidente do PSB no ES, com quem tomou um café para tratar do assunto.

Lelo admitiu que o PMDB foi procurado por Ciciliotti para sugerir nomes e disse que o governo de Casagrande é de continuidade.'

Polícia e Marinha fazem megaoperação em reduto do crime no Rio - O Globo Online - O CLARO: Quadrilheiros desorganizados querem fabricar terror no RJ

Polícia e Marinha fazem megaoperação em reduto do crime no Rio - O Globo Online

PCdoB divulga propostas para a transição ao novo governo - Portal Vermelho - OCLARO: Vermelho e sua relevante e fundamental contribuição com o BRasil

PCdoB divulga propostas para a transição ao novo governo - Portal Vermelho

Portugueses aderem em massa à greve geral  - Portal Vermelho - O CLARO. CGTP: Cachopas e Gajos Trabalhadores Portugueses vão às ruas!

Portugueses aderem em massa à greve geral - Portal Vermelho

Ofir acessa http://oclaro.blogspot.com em apoio e solidariedade à campanha contra a CPMF da OAB: Provimento n. 42/78. O Claro agradece!

Fonte: Conselho Federal da OAB - http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=20995

Ophir acessa site em apoio à campanha contra recriação da CPMF

Brasília, 24/11/2010 - O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, acessou hoje (24) o site www.agorachegacpmfnao.com.br. aberto à sociedade brasileira para coletar assinaturas de quem for contra a recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) ou de novos tributos que possam vir a substituí-la. O portal integra o movimento de rejeição à volta daquela contribuição, iniciado na última segunda-feira, quando, reunidas em ato público realizado na sede da OAB-RS. dezenas de entidades representativas da sociedade civil gaúcha aderiram à iniciativa.

O site permite que cada cidadão brasileiro manifeste, de forma bem simples, através do preenchimento de um pequeno formulário, sua contrariedade à criação de novos impostos no país. "O Brasil já impõe à sociedade uma das mais altas cargas tributárias do mundo, sem, no entanto, prestar bons serviços à população, especialmente na área da saúde, que enfrenta um verdadeiro caos", destaca o presidente da Ordem gaúcha, Claudio Lamachia.


Ophir discute na Câmara crise cambial e diz: solução passa por solidariedade. O CLARO: Provimento N. 42/78 da OAB e Solidariedade aos Advogados!

Fonte: Conselho Federal da OAB - http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=20988


Ophir diz na Câmara: solução para crise cambial não pode levar em conta só interesses exclusivos.
(Foto: Eugenio Novaes)
Ophir discute na Câmara crise cambial e diz: solução passa por solidariedade




Brasília, 24/11/2010 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, ao participar hoje (24) de reunião do Grupo Parlamentar Brasil-União Europeia, na Câmara dos Deputados, manifestou a opinião de que os desequilíbrios cambiais que afetam atualmente diversos países, inclusive o Brasil, "só serão resolvidos quando se acabar com as barreiras impostas por interesses privados e se permitir uma melhor convivência entre os povos". Segundo ele, a questão, que foi centro da discussão em café da manhã promovido pelo organismo da Câmara, deve ser equacionada com "solidariedade" e preocupa também a OAB e a sociedade brasileira. Ophir foi convidado para o encontro pelo presidente do Grupo Parlamentar, deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP).

O presidente nacional da OAB opinou ainda, na discussão com os parlamentares, que a solução da crise cambial "passa pelo mesmo espírito de solidariedade que norteou a formação dos blocos, sendo o maior deles a Organização das Nações Unidas (ONU)". E acrescentou: "Sem dúvida, é preciso encontrar consenso para solução dessa questão nevrálgica de crise que se está vivendo no mundo e que pode ter reflexo em todos os países - e o Brasil não é exceção. Para isso, penso que é necessário, diante de um problema que é global, termos uma perspectiva de solução que não pode levar em conta somente os interesses exclusivos de cada país, mas os interesses globais".

CNJ decide que vaga de desembargador no tribunal é da OAB : O Claro:Presidente da OAB/ES, Dr.Homero Mafra, reconheceu que a decisão é justa e sensata.

Fonte: Conselho Federal da OAB - http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=20987

CNJ decide que vaga de desembargador no tribunal é da OAB


Brasília, 24/11/2010 - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu nesta segunda-feira que caberá à Seccional do Espírito Santo da Ordem dos Advogados do Brasil -(OAB/ES) ocupar a 12ª vaga de desembargador do Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo (TRT-ES). O espaço era disputado pela Ordem, pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e pela magistratura. O processo tramitava desde 2009 e estava sob relatoria do conselheiro Marcelo Nobre, que deferiu pelo preenchimento da vaga pelo quinto constitucional, delegando o espaço à OAB. "Espero que as pessoas se curvem a essa decisão, porque é muito ruim para um tribunal trabalhar com um juiz temporário. Também é ruim para uma pessoa ser julgada por um magistrado que está ali cobrindo uma vaga", considerou o presidente da OAB/ES, Homero Mafra.


quarta-feira, 24 de novembro de 2010

Justiça do Rio concede regime semiaberto a Cacciola. O CLARO: POR QUE FUI CASSADO E PROIBIDO DE TRABALHAR PELO PROV.42/78 DA OAB.CACCIOLA, SOCORRA-ME!

Justiça do Rio concede regime semiaberto a Cacciola

O Globo
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RIO - A Justiça concedeu a progressão para o regime semiaberto ao ex-banqueiro Salvatore Alberto Cacciola, de 64 anos, conforme informou a coluna do Ancelmo Gois. Cacciola, que foi dono do banco Marka, foi condenado a 13 anos de prisão, em 2005, pela prática dos crimes contra o sistema financeiro. Ele está preso no Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu, na Zona Oeste do Rio.

O banqueiro recebeu o benefício porque cumpriu um sexto da pena em 7 de outubro de 2009 e não cometeu qualquer falta de natureza grave no último ano.

Entenda o caso Cacciola

Com a decisão, o banqueiro continuará preso em uma unidade de regime semiaberto, mas poderá requerer a saída para a visita periódica ao lar (VPL) ou para trabalho extramuros. Os pedidos, no entanto, serão examinados pela Vara de Execuções Penais, e a VPL dependerá ainda de parecer social da equipe técnica da VEP.

"O benefício de progressão de regime, segundo previsto no artigo 112 da LEP, envolve o preenchimento de dois requisitos, um objetivo e outro subjetivo. O objetivo diz respeito ao tempo de pena que o apenado deve cumprir até que faça jus à progressão de regime, no caso, 1/6 das penas unificadas. O subjetivo é concernente ao comportamento carcerário demonstrado pelo apenado no presídio. Com efeito, da análise dos sobreditos cálculos e da ficha disciplinar que ora determino seja acostada aos autos, verifica-se que ambos os requisitos acima descritos encontram-se preenchidos", afirmou a juíza Roberta Barrouin Carvalho de Souza, da Vara de Execuções Penais do Rio, na decisão, na semana passada.

O Globo
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RIO - A Justiça concedeu a progressão para o regime semiaberto ao ex-banqueiro Salvatore Alberto Cacciola, de 64 anos, conforme informou a coluna do Ancelmo Gois. Cacciola, que foi dono do banco Marka, foi condenado a 13 anos de prisão, em 2005, pela prática dos crimes contra o sistema financeiro. Ele está preso no Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu, na Zona Oeste do Rio.

O banqueiro recebeu o benefício porque cumpriu um sexto da pena em 7 de outubro de 2009 e não cometeu qualquer falta de natureza grave no último ano.

Entenda o caso Cacciola

Com a decisão, o banqueiro continuará preso em uma unidade de regime semiaberto, mas poderá requerer a saída para a visita periódica ao lar (VPL) ou para trabalho extramuros. Os pedidos, no entanto, serão examinados pela Vara de Execuções Penais, e a VPL dependerá ainda de parecer social da equipe técnica da VEP.

"O benefício de progressão de regime, segundo previsto no artigo 112 da LEP, envolve o preenchimento de dois requisitos, um objetivo e outro subjetivo. O objetivo diz respeito ao tempo de pena que o apenado deve cumprir até que faça jus à progressão de regime, no caso, 1/6 das penas unificadas. O subjetivo é concernente ao comportamento carcerário demonstrado pelo apenado no presídio. Com efeito, da análise dos sobreditos cálculos e da ficha disciplinar que ora determino seja acostada aos autos, verifica-se que ambos os requisitos acima descritos encontram-se preenchidos", afirmou a juíza Roberta Barrouin Carvalho de Souza, da Vara de Execuções Penais do Rio, na decisão, na semana passada.


Receita Federal terá livre acesso a dados fiscais de empresas.

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=166787

Notícias STFImprimir
Quarta-feira, 24 de novembro de 2010

Cassada liminar contra quebra de sigilo bancário de empresa para consulta da Receita Federal

Por 6 votos a 4, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) cassou medida liminar concedida na Ação Cautelar (AC) 33, pelo ministro Marco Aurélio (relator), que impedia a quebra de sigilo bancário da GVA Indústria e Comércio S/A pela Receita Federal. A cautelar tinha o objetivo de dar efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário (RE 389808) interposto na Corte pela própria empresa.

A liminar cassada foi concedida pelo relator da ação, em julho de 2003, no sentido de suspender o fornecimento das informações à Receita e a utilização, também pela Receita, dos dados obtidos antes do julgamento do RE. Ele considerou o preceito do inciso XII, do artigo 5º, da Constituição Federal – da inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas – que somente pode ser quebrado por ordem judicial.

O caso

A matéria tem origem em comunicado feito pelo Banco Santander à empresa GVA Indústria e Comércio S/A, informando que a Delegacia da Receita Federal do Brasil – com amparo na Lei Complementar nº 105/01 – havia determinado àquela instituição financeira, em mandado de procedimento fiscal, a entrega de extratos e demais documentos pertinentes à movimentação bancária da empresa relativamente ao período de 1998 a julho de 2001. O Banco Santander cientificou a empresa que, em virtude de tal mandado, iria fornecer os dados bancários em questão.

Julgamento

A análise do caso voltou a julgamento pelo Plenário do STF nesta quarta-feira (24) com a apresentação do voto-vista da ministra Ellen Gracie. Ela acompanhou a divergência para negar referendo à liminar. “Tratando-se do acesso do Fisco às movimentações bancárias de contribuinte, não há que se falar em vedação da exposição da vida privada ao domínio público, pois isso não ocorre. Os dados ou informações passam da instituição financeira ao Fisco, mantendo-se o sigilo que os preserva do conhecimento público”, ressaltou.

Segundo a ministra, o artigo 198 do Código Tributário Nacional (CTN) veda a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou dos seus servidores, “de qualquer informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros sobre a natureza e estado de seus negócios ou atividades”. Essa proibição se designa sigilo fiscal, explicou a ministra.

Para Ellen Gracie, o que acontece não é a quebra de sigilo, mas a transferência de sigilo que passa dos bancos ao Fisco. Assim, a ministra considerou que os dados até então protegidos pelo sigilo bancário prosseguem protegidos, agora, pelo sigilo fiscal.

Já o ministro Celso de Mello uniu-se à minoria, pela conservação da liminar. De acordo com ele, a inviolabilidade do sigilo de dados prevista pela Constituição Federal “torna essencial que as exceções derrogatórias da prevalência desse postulado só possam emanar de órgãos estatais, dos órgãos do Poder Judiciário, ordinariamente, e das Comissões Parlamentares de Inquérito, excepcionalmente, aos quais a própria Constituição da República – não uma simples lei ordinária, não qualquer lei complementar – outorgou essa especial prerrogativa de ordem jurídica”.

Celso de Mello salientou que o binômio ‘direito ao sigilo e dever de sigilo’ exige “verdadeira liberdade negativa, que impõe ao Estado um claro dever de abstenção, de um lado, e a prerrogativa que assiste, sim, ao poder público de investigar, de fiscalizar comportamentos de transgressão à ordem jurídica, de outro – que a determinação de quebra do sigilo bancário provenha de ato emanado de órgão do Poder Judiciário”. Ele completou que a intervenção moderadora do Poder Judiciário na resolução dos litígios “revela-se garantia de efetivo respeito tanto ao regime dos direitos e garantias fundamentais quanto à supremacia do próprio interesse público”.

Concluído o julgamento, negaram referendo para a liminar os ministros Joaquim Barbosa, Ayres Britto, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Carmen Lúcia Antunes Rocha e Ellen Gracie. Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Cezar Peluso, que votaram pela manutenção da liminar.

EC/MB

Leia mais:

18/12/2009 - Pedido de vista interrompe julgamento de ação cautelar sobre quebra de sigilo bancário


'O projeto da deputada federal capixaba, Sueli Vidigal (PDT), dá ao TCU 180 dias para julgar e autorizar a retomada das obras interditadas'

Fonte:

editor@agenciacongresso.com.br


'O projeto da deputada federal capixaba, Sueli Vidigal (PDT), dá ao TCU 180 dias para julgar e autorizar a retomada das obras interditadas'

'BRASÍLIA – AGÊNCIA CONGRESSO - Tramita na Câmara o projeto de lei da deputada capixaba Sueli Vidigal (PDT) que determina prazo para o TCU julgar e autorizar a retomada de obras paralisadas pelo órgão.

A proposta estipula um período de 180 dias para o TCU julgar as obras suspensas. O projeto também determina que, caso não confirmadas as irregularidades, as obras sejam reiniciadas automaticamente.

Além disso, as empresas contratadas para executá-las deverão responder as acusações 30 dias após serem notificadas.

O petista José Dirceu escreveu dois artigos em seu blog elogiando projeto da deputada, que já passou pela Comissão de Trabalho e Serviços Públicos e atualmente encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça da Casa, aguardando parecer do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB- RJ).

“O trabalho do TCU é bom, mas é lento. Interdita uma obra e não há prazo para definir a situação, como é o caso do aeroporto de Vitória”, ilustra a parlamentar. Ela salienta que em 2009 o TCU paralisou 48 das 153 obras avaliadas.

No blog, Dirceu afirma que “merece todo apoio da sociedade, o Projeto de Lei 5414/09, de autoria da deputada Sueli Vidigal (PDT-ES), já em tramitação na Câmara”.

“A aprovação desse projeto e seu cumprimento pelo TCU é o mínimo de respeito que exige a sociedade brasileira, os cidadãos que perderam seus postos de trabalho pela paralisação das obras, os que pagam impostos, enfim, todos nós”.


Vander Lee - Esperando Aviões - O CLARO: Presidente Dilma, O ES precisa com urgência de aeroporto. Ajuda "nós"!

Segurança do Rio fora de controle. O CLARO: décadas de descaso, "politicanalhismo" e/ou incompetência.


Segurança do Rio fora de controle

O assunto é grave. É uma vergonha o senhor Sérgio Cabral, governador do meu Estado do Rio de Janeiro, vir a Brasília, como noticia O Globo em sua edição de hoje, para pedir a não votação da PEC 300.

Em primeiro lugar, o governador deveria se limitar a governar o Estado e não querer dar ordens a este Parlamento, até porque esta Casa já se decidiu a favor da PEC 300. Votou-a e aprovou-a, em primeiro turno. Portanto, é nossa obrigação, nesta legislatura e neste mandato, votar, em segundo turno, a PEC 300, sob pena de este Parlamento ficar totalmente desacreditado perante a opinião pública.

No momento em que a situação da segurança pública do Rio de Janeiro está totalmente fora de controle, com atentados sendo praticados todos os dias e policiais militares sendo caçados e mortos nas ruas, vem o Governador dizer que os policiais militares e civis não merecem uma remuneração correta e justa, a ser suplementada pela União.

Senhor Presidente, nós precisamos mostrar a que viemos. Temos que defender todos aqueles que são operadores da segurança pública.

Em relação à situação do Rio, eu já havia alertado que o cobertor é curto. O efetivo da Polícia Militar do nosso Estado é de 38 mil homens. A cada ano, a Polícia Militar perde mil homens, e a capacidade de reposição não ultrapassa o número de mil.

Quando se tira um policial militar do seu batalhão e o coloca em uma UPP, o que se está fazendo é diminuir o policiamento ostensivo nas ruas. Por isso, é necessário o devido equilíbrio. UPP já foi PPC (Posto de Policiamento Comunitário). UPP já foi GPAE (Grupamento de Policiamento em Áreas Especiais).

Nós todos desejamos que as comunidades sejam pacificadas, mas abram o olho, porque nas áreas em que as UPP estão sendo instaladas grupos de milicianos estão se estruturando para tomá-las.

É por isso que venho de público para repudiar o Governador do Estado do Rio de Janeiro, por ter vindo a Brasília contra a PEC nº 300. Por isso estou aqui, clamando a todos os Deputados que aqui se encontram a votarem pela PEC nº 300, a apoiarem aquilo que já foi votado, a votarem naquilo que já foi aprovado.

Só para concluir, eu gostaria de colocar as coisas como elas são. Vejo aqui operadores da segurança pública que, como eu, enfrentaram a criminalidade e enfrentam os bandidos de peito aberto em defesa da sociedade.

Por isso, temos que estar juntos nessa luta pela aprovação da PEC nº 300, que é fundamental para resgatar a dignidade dos policiais e de suas famílias.

Nós, como policiais, sabemos quando saímos de casa. Mas não sabemos se para ela iremos retornar.

Foi por isso que fiz aprovar hoje o meu substitutivo, que garante a todos os policiais e às suas pensionistas aposentadorias e pensões justas, nos parâmetros da recebida quando na ativa.

PEC 300 já, Sr. Presidente!

*Discurso feito hoje na tribuna do plenário da Câmara

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