FONTE: CONSELHO FEDERAL DA OAB - BOLETIM INFORMATIVO
OAB-PR anuncia a advogados retirada de pauta de PL que aumenta custas
Curitiba (PR), 24/12/2008 - A diretoria da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Paraná enviou mensagem aos advogados do Estado informando sobre a retirada de pauta, da Assembléia Legislativa do Estado, da proposta de reajuste da tabela de custas judiciais e extrajudiciais, apresentada pelo Tribunal de Justiça paranaense. Ao longo de todo o mês de dezembro, a OAB-PR se manifestou contrariamente ao projeto, que prevê um aumento de 33% nas custas.
A proposta estava parada na Assembléia Legislativa desde 2007, mas voltou à discussão na Comissão de Constituição e Justiça às vésperas do recesso parlamentar. Informada sobre a possibilidade de o projeto voltar a ser discutido, a OAB do Paraná se antecipou e enviou ofício a todos os deputados pedindo que rejeitassem qualquer aumento nas custas. No documento enviado aos parlamentares, o presidente da OAB-PR, Alberto de Paula Machado, enfatizou que as custas representam o primeiro obstáculo para o cidadão no acesso à Justiça.
A seguir a íntegra da mensagem enviada pela OAB-PR aos advogados do Estado:
"Senhores(as) Advogados(as),
Recente manifestação da OAB Paraná contra um projeto de reajuste nas tabelas do Regimento de Custas judiciais e extrajudiciais foi fundamental para que a proposta deixasse a pauta da Assembléia Legislativa.
O projeto estava paralisado desde 2007, mas voltou a discussão na Comissão de Constituição e Justiça nesta semana. No início do mês, informada sobre a possibilidade de o projeto voltar a tramitar, a OAB Paraná se antecipou enviando ofício para todos os deputados, em que se manifesta contrariamente a qualquer aumento das custas no Paraná.
No ofício, afirmamos que as custas processuais representam o primeiro obstáculo para o cidadão no acesso à Justiça. "Em nosso estado, as custas processuais já se encontram em valores elevados. Sua majoração, por menor que seja, representará um retrocesso, um duro golpe na cidadania, ao estreitar a já limitada via de acesso à Justiça por parte dos paranaenses", diz o texto.
A matéria entrou em discussão na Comissão de Constituição e Justiça na última sessão do ano, realizada no dia 18 de dezembro, e após intensos debates foi retirada de pauta. Isso assegura que não haverá aumento de custas no ano de 2009, tendo em vista que eventual aprovação do referido aumento no início do próximo ano somente poderá passar a vigorar a partir de 2010. A OAB Paraná permanecerá, portanto, atenta à tramitação do projeto no próximo ano legislativo.
A união dos advogados foi fundamental para impedir a criação de mais um obstáculo ao já difícil acesso à Justiça. Neste espírito de união desejamos a todos boas festas e um ano novo repleto de realizações.
Diretoria da OAB do Paraná"
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