STJ REGULAMENA DIREITO À LICENÇA-MATERNIDADE DE SEIS MESES NA JUSTIÇA FEDERAL

FONTES: WWW.UJ.COM.BR/ONLINE e SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ - O TIRBUNAL DA CIDADANIA

Jurídico: STJ e Justiça Federal regulamentam licença-maternidade de seis meses

29/10/2008

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Servidoras do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Conselho da Justiça Federal (CJF) e dos órgãos de primeiro e segundo grau da Justiça Federal já têm direito à licença-maternidade de seis meses.

O presidente do Tribunal e CJF, ministro Cesar Asfor Rocha, assinou portarias que regulamentam a prorrogação do benefício por 60 dias. Agora, em vez de 120 dias, as servidoras mamães ficarão exclusivamente com seus bebês por até 180 dias.

A prorrogação segue o disposto na Lei 11.770/2008, de 9 de setembro deste ano, que criou o Programa Empresa Cidadã, destinado a incentivar a prorrogação de licença-maternidade mediante incentivo fiscal a empresas privadas. O artigo 2º desta lei autoriza a administração pública a instituir programa que garanta prorrogação da licença-maternidade para suas servidoras.

No caso do STJ e dos órgãos da Justiça Federal, a prorrogação se aplica às servidoras ocupantes de cargos efetivos, de função comissionada ou cargos em comissão, inclusive sem vínculo efetivo. A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até um ano de idade terá direito a uma prorrogação, porém de 45 dias. Caso a criança tenha mais de um ano, até 12 anos incompletos, a prorrogação da licença-maternidade será de 15 dias.