Marco civil da internet é eficaz mesmo sem regulamentação, diz Ministério da Justiça :: Notícias Jurídicas - Olhar Jurídico - O CLARO: "O diretor da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Gabriel Sampaio, destacou que o marco civil da internet (Lei 12.965/14) é auto-aplicável e já tem eficácia, mesmo sem a edição do decreto regulamentador pelo governo."

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