CCJ aprova mudanças no Código de Defesa do Consumidor — Senado Federal - Portal de Notícias O CLARO: O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), recomendou a aprovação, na forma de substitutivo, de dois deles: o PLS 281/2012, que regulamenta o comércio eletrônico, e o PLS 283/2012, que cuida da prevenção ao superendividamento.

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