OAB rejeita projeto que permite pena antes do trânsito em julgado. O CLARO: “O projeto padece do vício de inconstitucionalidade material, ao mitigar princípio constitucional de presunção de inocência, cláusula pétrea” dentre outras, afirmou o relator da matéria na Ordem, conselheiro federal Antônio Ricardo Accioly Campos (PE)

OAB rejeita projeto que permite pena antes do trânsito em julgado