OAB requer ao Supremo medida em defesa de usuário de serviços públicos - O CLARO: " “A ação propõe, fundamentalmente, que o STF desde logo determine a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em favor dos usuários de serviços públicos, para que o Estado trate o cidadão como consumidor, assim como deve ser tratado por uma empresa privada, com as responsabilidades por parte do Estado e os direitos por parte do cidadão, próprios do sistema de defesa do consumidor”."

OAB requer ao Supremo medida em defesa de usuário de serviços públicos