sábado, 29 de junho de 2013
sexta-feira, 28 de junho de 2013
A caixa de Pandora do Ministério Público | Congresso em Foco - Por Eugênio José Guilherme de Aragão: "Basicamente, o corregedor-geral mostra como um organismo desenhado na Constituição de 1988 com força e características sem paralelo em outros países do mundo tornou-se, desde então, refém de um corporativismo predatório, que floresceu em meio a uma “cultura anárquica de individualismo voluntarista entre os integrantes da carreira...”.
quinta-feira, 27 de junho de 2013
quarta-feira, 26 de junho de 2013
Relações Internacionais - Intercâmbio Jurídico - O CLARO informa que: O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em parceria com a União dos Advogados do Sudão e com a Embaixada da República do Sudão em Brasília, oferecerão cinco bolsas para intercâmbio jurídico, que será realizado durante três semanas no mês de novembro de 2013, no Sudão.
segunda-feira, 24 de junho de 2013
Instituto João Goulart - DOSSIÊ ganha por unanimidade Festival Latino Americano de Cinema - O CLARO: "DOC-FAM Uma unanimidade entre o Júri Oficial e o Júri Popular. Assim foi a vitória de “Dossiê Jango”, na Mostra Doc-FAM. O filme dirigido pelo cineasta Paulo Henrique Fontenelle ganhou: Correção de Cor da O2 PÓS, pós Backup em LTO da White Gorilla e Sonorização da Cinecolor."
OAB requer ao Supremo medida em defesa de usuário de serviços públicos - O CLARO: " “A ação propõe, fundamentalmente, que o STF desde logo determine a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em favor dos usuários de serviços públicos, para que o Estado trate o cidadão como consumidor, assim como deve ser tratado por uma empresa privada, com as responsabilidades por parte do Estado e os direitos por parte do cidadão, próprios do sistema de defesa do consumidor”."
Justiça em Foco - Entendendo Direito - "Bacharéis desempregados protestam, e esperam que Câmara aprove fim do Exame da OAB." O povo não tem acesso à Justiça Integral e Gratuita por falta de Defensores Públicos da União e dos Estados. Por que estes Bacharéis não são convocados pelo Ministério da Justiça para fazerem um Mutirão Nacional para resolver os milhares e milhares de dramas que não são levados ao Judiciário por culpa do Estado Brasileiro?
domingo, 23 de junho de 2013
(104) Facebook - Manifestações com povo nas ruas em todo o Brasil. São CIDADÃO e não criminosos
(104) Facebook
Partidos e Políticos Tradicionais e suas bandeiras populares já recolhidas foram surpreendidos por um novo Movimento Social que parece significar a síntese de todos as demandas populares tais como qualidades na Saúde, Segurança, Transportes e Educação Pública, Moradia Digna com Saneamento, áreas de lazer, espaços para arte, e pelo direito de ir e vir, e de ser tratado e respeitado como CIDADÃOS e não como criminosos. Por Fernando Claro
Partidos e Políticos Tradicionais e suas bandeiras populares já recolhidas foram surpreendidos por um novo Movimento Social que parece significar a síntese de todos as demandas populares tais como qualidades na Saúde, Segurança, Transportes e Educação Pública, Moradia Digna com Saneamento, áreas de lazer, espaços para arte, e pelo direito de ir e vir, e de ser tratado e respeitado como CIDADÃOS e não como criminosos. Por Fernando Claro
Hasta 6.9 millones de empleos en el mundo si se implementa la utilización de energias renovables | Noticias de ecologia y medio ambiente - O CLARO: "El documento muestra que cambiar la quema de combustibles fósiles por las energías renovables para generar electricidad no sólo evitaría la emisión de diez mil millones de toneladas de CO2, sino que crearía para el 2030 los primeros 2.7 millones de empleos proyectados."
sábado, 22 de junho de 2013
Sistema OAB realizará curso para formar multiplicadores do PJe - O CLARO: Para que esta inclusão pretendida pelo Presidente Marcus Vinicius Furtado tenha êxito será necessário que OAB facilite compra de computadores e acesso a baixo custo a internet, pois muitos advogados estão em precárias condições de vida na exclusão digital, assistencial, falta de atendimentos médico, e odontológico e ausência de renda mínima para subsistência
OAB parabeniza Abrat pela criação do Dia do Advogado Trabalhista - O CLARO: "O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, parabenizou a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), na pessoa de seu presidente Antonio Fabrício Gonçalves, pela instituição da data de hoje (20/06) como o Dia Nacional do Advogado Trabalhista."
RS atende OAB Nacional e instala Comissão de Gastos Públicos - O CLARO: "O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio Grande do Sul, Marcelo Bertoluci, comunicou nesta sexta-feira (21) ao presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, a criação, no âmbito da Seccional, da Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos. A instalação foi feita a pedido de Marcus Vinicius, que, em ofício enviado aos dirigentes de todas as OABs do País, solicitou o empenho para a criação das comissões, à exemplo da que foi instalada pelo Conselho Federal."
sexta-feira, 21 de junho de 2013
quinta-feira, 20 de junho de 2013
Três universidades portuguesas em "top 100 "do "Times" - Portugal - DN - O CLARO: "A Universidade de Aveiro (66.ª), a Universidade do Minho (76.ª) e a Universidade Nova de Lisboa (92.ª) são as três representantes portuguesas no "Ranking Times Higher Education 100 under 50", que distingue as melhores universidades do Mundo com menos de 50 anos de atividade."
CDDPH recomenda banir armas de fogo nos protestos e tem apoio da OAB - O CLARO: "“O Estado não pode perder a cabeça nunca; se o cidadão não pode perder a cabeça, muito menos o Estado”, afirmou o presidente nacional da OAB, observando que, nesse sentido, a proibição de armas de fogo em manifestações públicas será de fundamental importância. “O direito à vida não deve ser relativizado”, destacou nas discussões."
quarta-feira, 19 de junho de 2013
terça-feira, 18 de junho de 2013
Folha de S.Paulo - Colunistas - Clóvis Rossi - A vaia saiu às ruas - 18/06/2013 - O CLARO: "Mais: "Querem hospitais com dignidade, sem meses de espera, onde sejam tratados como seres humanos, e querem, sobretudo, o que ainda lhes falta politicamente: uma democracia mais madura, em que a polícia não atue como na ditadura".
segunda-feira, 17 de junho de 2013
sexta-feira, 14 de junho de 2013
Por que o Bolsa Família desperta o ódio de classe ? | Conversa Afiada - O CLARO: "Atualmente, ajuda 50 milhões de brasileiros: mais de 1/4 do povo! E investe apenas 0,8% do PIB! Sem tal dinheiro, mais de 1/4 da população brasileira ainda estaria passando fome!" Onde tanto dinheiro público era aplicado na era FHC?
Novo presidente da OAB-RJ diz que cargo não será 'trincheira revanchista' - politica - politica - Estadão - O CLARO: Para o Presidente da OAB/RJ : "Os crimes da ditadura prescreveram mesmo. Acho bom que tenha prescrito. Não tem que prender ninguém. Mas acho importante para o Brasil a verdade. Expor não é vingança. É a compreensão histórica do que aconteceu naquele período para preservar a democracia e a memória viva da Ditadura"
Pela abolição da escravidão contemporânea da OAB :: Notícias Jurídicas - Olhar Jurídico - Exame de Ordem - O CLARO: "Ensina-nos Martin Luther King "Há um desejo interno por liberdade na alma de cada humano. Os homens percebem que a liberdade é fundamental e que roubar a liberdade de um homem é tirar-lhe a essência da humanidade". "Na nossa sociedade, privar um homem de emprego ou de meios de vida, equivale, psicologicamente, a assassiná-lo."
Carta de Brasília: Constituição deve assegurar direitos do investigado - O CLARO: "- Não há espaço no Estado Democrático de Direito para procedimentos estatais inquisitoriais. Por isso, é proposto aprimoramento do devido processo legal, com a seguinte redação para um novo inciso, o LXXIX do artigo 5º da Constituição da República: “Fica assegurado a qualquer investigado, em qualquer procedimento investigatório, o direito de apresentar razões, assistido por advogado”."
quinta-feira, 13 de junho de 2013
Barroso diz no seminário que Bonavides é homem à frente de seu tempo - O CLARO: "“Ele foi um dos grandes construtores do constitucionalismo democrático no Brasil – que foi a ideologia vitoriosa do século XX, derrotando inúmeros projetos alternativos, sobretudo projetos autoritários”, afirmou Luis Roberto Barroso a respeito de Paulo Bonavides. "
José Afonso da Silva aborda o ativismo judicial em seminário da OAB - O CLARO: "“O ativismo judicial se caracteriza por um modo pró-ativo de interpretação constitucional pelo Poder Judiciário, de modo que, não raro, os magistrados, na solução de controvérsias, vão além do caso concreto em julgamento e criam novas construções constitucionais”, conceituou o jurista e professor de Direito Constitucional. "
Frente Parlamentar Em Defesa Do Patrimônio Público | Revista Fórum - O CLARO: "Justiça reconhece fraude na privatização da Vale do Rio Doce - Decisão judicial possibilita reabertura de processo contra a venda da Vale e privatização da maior produtora de minério de ferro do mundo pode ser revertida..."
terça-feira, 11 de junho de 2013
Dilma deseja fim da crise na Europa, Cavaco alerta para potencialidades de Portugal - PÚBLICO - O CLARO: " a Presidente Dilma Rousseff não se esqueceu onde estava e desejou o fim da crise da Europa. O anfitrião Cavaco Silva prometeu os bons ofícios de Portugal no relacionamento do Brasil e do Mercosul [Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela] com a União Europeia, e alertou para as potencialidades do nosso país ainda desconhecidas dos empresários brasileiros."
Entrevista com Fernando Claro Dias - Advogado - YouTube - O CLARO: Fernando Claro, advogado, livreiro e blogueiro exibe documentário feito em 2003 por estudantes de Comunicação da PUC/RJ onde declara e relata que sofria de depressão, fibromialgia, dor crônica, e por tais motivos tinha que suspender suas atividades laborais na advocacia, e parcerias com colegas, involuntariamente, por mais de um ano - às vezes dois - para fazer tratamentos médicos, fisioterápico e psicoterapia...A OAB/RJ, CAARJ, suas duas ex companheiras, Alzira Ouro, Annie Cambe, a comunidade, colegas de advocacia, amigos e parentes têm amplo histórico e relatos e são testemunhas sobre os graves e grandes revezes deste advogado...
segunda-feira, 10 de junho de 2013
Processo eletrônico é destaque em matérias da Tribuna de junho – OABRJ - O CLARO: PELA ANULAÇÃO DE ATO COM ERRO CRASSO E INCONSTITUCIONAL E INESCUSÁVEL. A Presidência da OAB/RJ cancelou, em 2007, Inscrição Definitiva de advogado regular e legalmente inscrito há 26 anos, com histórico de graves enfermidades, rogou desesperadamente por Ajuda e Orientação, Junta Médica, à Presidência da Casa do Advogado, e para a Secretaria de DH, através de "fac símile", cujo número era de Pessoa Jurídica fora do estado desta seccional, portanto endereço eletrônico inapto para desconstituir vínculo jurídico de quase 3 décadas, sem exigir documentos originais, sem conferir autenticidade da assinatura, ausência de formulário próprio que deveria ser protocolizado no CAP, sem pagamento da respectiva taxa...
Pesquisa sobre união homossexual nas Forças Armadas é premiada – OABRJ - O CLARO: "A aceitação da união homoafetiva dentro das Forças Armadas Brasileiras e a adoção de crianças por homossexuais foram os temas dos projetos de pesquisa escolhidos em primeiro e segundo lugar, respectivamente, pela banca da OAB/RJ para o Prêmio Pesquisa Jurídica 2012. "
Folha de S.Paulo - Poder - Revisão da Lei da Anistia divide juristas - 10/06/2013 - O CLARO: "Pelo menos três dessas ações já foram aceitas pela Justiça e se tornaram processos penais. O argumento aqui é o de que, no caso de vítimas da repressão que desapareceram e cujos restos mortais não foram localizados, a ação criminosa iniciada na ditadura ainda estaria em curso."
O capitalismo não pode gerar liberdade para todos, igualdade nem para poucos e fraternidade de jeito nenhum | Revista Habanero | Revista Crítica de Cultura e Política - *Por Habanero - O CLARO: Uma aula extraordinária de José Paulo Netto, Zé Paulo, sobre capitalismo, e sobre a grandiosidade intelectual, pedagógica e pessoal de Carlos Nelson Coutinho
domingo, 9 de junho de 2013
Depressão como acidente de trabalho - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças - O CLARO: De acordo com Drauzio Varella, os sintomas da depressão são: "Estado deprimido: sentir-se deprimido a maior parte do tempo; Anedônia: interesse diminuído ou perda de prazer para realizar as atividades de rotina; Sensação de inutilidade ou culpa excessiva; Dificuldade de concentração: habilidade freqüentemente diminuída para pensar e concentrar-se; Fadiga ou perda de energia; Distúrbios do sono: insônia ou hipersônia praticamente diárias; Problemas psicomotores: agitação ou retardo psicomotor; Perda ou ganho significativo de peso, na ausência de regime alimentar; Idéias recorrentes de morte ou suicídio.[35]
sábado, 8 de junho de 2013
Cebes - Entrada do Capital estrangeiro no Mercado de Saúde - O CLARO: Entreguismo no Setor de Saúde. " Projeto de Lei do Senado (PLS) 259/2009 do senador Flexa Ribeiro altera a artigo 23 da Lei 8080/90 para permitir a participação de empresa ou de capital estrangeiro na assistência à saúde, como pessoa jurídica sob a forma de sociedade anônima, com até o máximo de 49% do capital votante."
Cebes - ‘Bolsa Estupro’ é risco de transformar vítima em criminosa - O CLARO: Para Flávia Piovesan, professora doutora de direito na PUC-SP e integrante do Cladem (Comitê da América Latina e Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher). “É um desrespeito a essa mulher estuprada e violentada quando, na minha avaliação, deveríamos assegurar sua autonomia, direito à saúde e dignidade para que decida se quer ou não proceder com uma gravidez indesejada.”
OAB enaltece eleição de Vannuchi para Comissão da OEA - O CLARO: Em 2007, o advogado Fernando Claro Dias, administrador e editor do BLOG O CLARO, sofreu graves ofensas aos seus Direitos Humanos, que inviabilizaram sua vida profissional e pessoal produzindo irreparáveis danos moral, espiritual, psíquico e material
sexta-feira, 7 de junho de 2013
quinta-feira, 6 de junho de 2013
Fronteira - Ágata 7 - Parlamentares defendem ação militar na faixa de fronteira - O CLARO: "Ponta Porã (MS), 05/06/2013 – É importante garantir fluxos contínuos de recursos para que as Forças Armadas prossigam na realização de operações na fronteira, defendeu, nesta quarta-feira, um grupo de parlamentares que esteve no “front” da Ágata 7."
Promotores e procuradores não se deixam punir - O CLARO: "Reproduzido do Blog do Zé Dirceu: O Valor Econômico traz hoje uma reportagem com dados muito relevantes e quase nunca abordados pela imprensa. A chamada de capa já resume bem: “A difícil e rara punição de promotores”. No título interno: “Promotores e procuradores não se deixam punir”."
Opera Mundi - Governo Obama investiga em segredo milhões de telefonemas de cidadãos - O CLARO: "Apesar de ter sido eleito sob o lema da mudança, o presidente norte-americano, Barack Obama, parece estar seguindo os mesmos passos do antecessor, George W. Bush. Reportagem desta quinta-feira (06/06) do jornal britânico The Guardian mostrou que a administração atual segue espionando a população do país com a justificativa da "guerra ao terror" e amparado no "Patriot Act", controversa lei aprovada em 2001 que suprime as liberdades civis."
CNV - Comissão Nacional da Verdade - CNV - Comissão Nacional da Verdade - O CLARO: A Comissão Nacional da Verdade foi criada pela Lei 12528/2011 e instituída em maio de 2012. Tem por finalidade apurar graves violações de Direitos Humanos ocorridas entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988.
Para Medalha Rui Barbosa da OAB, indicado ao STF glorifica a advocacia - O CLARO: "“Eu acho que há mais de século não há um indicado tão festejado pelos meios jurídicos, pela imprensa, pelo País todo”, disse um emocionado José Afonso da Silva, que também é constitucionalista e colega de Luis Roberto Barroso na Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB Nacional. “Uma sabatina dessas só vem ratificar o que a comunidade jurídica já sabe a respeito do professor Barroso; e, como os próprios senadores mencionaram, há muito tempo não havia uma sabatina tão bem feita e com um candidato com respostas tão claras e tão precisas como está acontecendo aqui”.
OAB e PCdoB debatem reforma política e financiamento de campanhas - O CLARO: "O presidente nacional do partido, Renato Rabelo, também presente ao encontro, destacou no encontro a importância da OAB como instituição que está entre as que mais detêm a confiança da sociedade, devendo ser parceria de todas as horas do Congresso Nacional."
quarta-feira, 5 de junho de 2013
Um malware no Facebook rouba dinheiro e ninguém sabe como pará-lo - O CLARO: "Seu nome é Zeus, e sim, ele é todo poderoso. Porque apesar do fato de roubar dinheiro, malwares assim existem há anos e roubam dados pessoais e governamentais, e especialistas em segurança estão perplexos tentando descobrir como detê-lo."
terça-feira, 4 de junho de 2013
"A ditadura militar destruiu a escola pública", diz pesquisadora - Portal Vermelho - O CLARO: " Violência repressiva, privatização e a reforma universitária que fez uma educação voltada à fabricação de mão-de-obra, são, na opinião da filósofa Marilena Chauí, professora aposentada da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da USP, as cicatrizes da ditadura no ensino universitário do país."
Denuncio às autoridades competentes que o Povo Brasileiro está sendo privado não só da prestação de um Serviço Público e Gratuito e de Qualidade nas áreas da Saúde, Educação, Segurança e também na de Acesso à Justiça Gratuita e Integral. Por Fernando Claro Dias, advogado
"Por um Brasil soberano,
constitucional, justo, solidário que garanta o acesso à Assistência Integral e
Gratuita ao povo brasileiro sem obstáculos tais como Provimentos, Resoluções e
Portarias flagrantemente inconstitucionais e abusivas.
Tenho lido algumas críticas
perfeitamente pertinentes e válidas sobre a impossibilidade imediata de
implantação do processo eletrônico nas grandes capitais.
O que se dirá sobre os longínquos
municípios e cidades em todo o Brasil?
Eis o ponto, e sobre o assunto pouco
ou nada foi escrito.
O fato de ser o Brasil a sexta maior
economia do mundo, não serve como pressuposto para a implantação do processo
eletrônico no Poder Judiciário, pois estamos ainda ostentando um índice
extremamente negativo no IDH e muitos ainda estão na exclusão digital.
A impressão que se tem é que o Poder
Judiciário, ainda muito tradicionalista, quer se valer do processo eletrônico
como álibi, e pedra de salvação objetivando, em tese, sua absolvição diante de
sua própria letargia funcional, do emperramento de sua máquina, e baixa
produtividade e qualidade na prestação jurisdicional.
É de se registrar que muitos
advogados ainda não estão na Inclusão Digital, com acesso fácil e ágil à banda larga, pois muitos
advogados nem computadores possuem, e quando o possuem não podem mantê-los com
acesso a internet todos os dias ou a qualquer momento em razão do custo da
conectividade.
Todas estas dificuldades e barreiras
são atentatórias aos Direitos Fundamentais, pois em não havendo paridade de
armas entre aqueles que compõem a lide, e sendo o Estado aquele que deve
garantir todos estes direitos temos uma situação gravíssima em razão do
flagrante caso de um Estado Inconstitucional.
No tocante à inclusão digital, com
acesso diário à banda larga, é de se questionar: para que serve o pagamento de
altos impostos ao Estado?
Para que serve o pagamento de
anuidades, plano de saúde, plano odontológico e outros valores e receitas
devidas e arrecadadas pela e para a OAB, CAARJ, ESA e IAB se não se prestam
para uma contrapartida concreta ensejando que a entidade cumpra suas
finalidades constitucionais, e previstas no EAOAB, quais sejam as de satisfazer
interesses da classe, amparar e acolher advogados em estado de vulnerabilidade,
em suas necessidades básicas, fundamentais e na promoção da formação jurídica
que deve sempre ser estimulada, mas inocorrente para a maioria dos 770 mil
advogados inscritos no Brasil?
Ao lado disso, para piorar, temos uma
ordem jurídica extremamente cruel, elitista, e excludente acessível apenas para
minoria de pessoas bem aquinhoadas.
Mesmo aceitando que haja um sério interesse
público por parte dos Três Poderes da República, do MP, do CNJ, e da OAB,
muitas vezes bem intencionados, o que estamos vivendo é uma grande ineficácia
para solucionar e garantir o direito de o cidadão ser bem representado por
advogado e/ou defensor público com serviços de qualidade, com o devido processo
legal, atendendo aos princípios constitucionais da ampla defesa, do
contraditório, de forma a incluir todos os necessitados.
Não o fazendo, o Estado está a
caracterizar e acentuando o caráter de classe de nossa ordem jurídica.
Querem nos fazer crer que a falta de
acesso se dá por questões meramente burocráticas, procedimentais e recursais,
que servem, apenas, de roupagem para encobrir uma justiça extremamente injusta,
cruel e elitista.
Temos um país inconstitucional, onde
o próprio advogado é afrontado em suas prerrogativas pela própria entidade da
classe, onde nossa moral e espírito de Justiça, a todo o momento, estão sendo
pisoteados e achincalhados diante da não realização e submissão do Estado e
suas instituições ao mandamento constitucional previsto no art. 5, inciso
LXXIV, que prevê a assistência jurídica integral e gratuita desde que declinado
e/ou comprovado ser o cidadão economicamente pobre, tal como o é a maioria de
nosso povo.
Para ter acesso ao Poder Judiciário,
objetivando a proteção cautelar necessária e urgente de seus interesses e
direitos, ou de médio prazo, tendo em vista a prescrição ou decadência do
direito, é preciso transpor as portas estreitas de uma Defensoria Pública acentuadamente
desaparelhada, e com grande insuficiência dos imprescindíveis Defensores
Públicos, atentando contra suas finalidades constitucionais tão nobres, e de
grande responsabilidade, a ponto de erigi-la em Instituição essencial à
administração da justiça, garantias também previstas ao advogado, ao Ministério
Público e ao Juiz pelo Poder Constituinte em 1988.
O descaso e a opressão com o cidadão
é tamanho que até para se valer da Gratuidade da Justiça prevista na Lei 1.060/50, recepcionada
pela CF de 1988, no art. 5, inciso LXXIV, a DPU - Defensoria Pública da União
está debutando como legisladora, e tem se valido da Resolução do CSDPU, de n.
13, de 25/10/2006, cujo artigo 13 tem servido, em tese, para dificultar, constranger,
rejeitar, hostilizar, e/ou inibir o acesso dos necessitados ao efetivo
exercício de sua plena cidadania, ao direito constitucional à prestação
jurisdicional, o que pode em muitos casos, configurar, em tese, o crime de
PREVARICAÇÃO previsto no Código Penal, em seu artigo 319, sob alegação de terem
os pleiteantes, renda familiar mensal superior à definida nesta normazinha
subalterna, em face da Lei Maior, que é a Constituição Federal, e da Lei
especial n. 1060/50 que dispõe sobre a Justiça Gratuita.
A mesma aberração jurídica ocorre com
o Provimento n. 42/78 do Estatuto da Advocacia e da OAB que proíbe o advogado
probo, Ficha Limpa, de exercer sua profissão, e de inscrever-se em outra
seccional, caso esteja inadimplente com anuidades, ainda que esteja parcelando
seu débito – questão meramente administrativa – ainda que ele tenha tido em
toda sua biografia ou em determinadas fases da vida uma grave enfermidade, luto
na família, ou seja, um evento traumático de grande magnitude que o tenha
jogado a uma cama quando não a uma sarjeta, entregue ä depressão, utilização de
drogas ou até mesmo ao suicídio.
Diante disso é fundamental que o
Brasil deva respeitar, e submeter-se à Constituição Federal em todos os níveis
de governo e nos três Poderes, bem assim como devem respeito e obediência à Lei
Maior todas as instituições públicas e privadas, e a própria sociedade.
Neste sentido é alvissareira a
indicação pela Excelentíssima Senhora Presidenta Dilma Rousseff, do Jurista
constitucionalista, Doutor Luís Roberto Barroso para preencher o número de
ministros da mais alta Corte de Justiça do Brasil, o STF – Supremo Tribunal
Federal.
Para o Brasil chegar a este alto
nível de respeito aos Direitos e Garantias Fundamentais, dos Direitos e Deveres
sociais e individuais deve repudiar veementemente que se cometa inúmeras
injustiças tais como inviabilização profissional, proibição ao trabalho de uma
categoria fundamental ao Estado Democrático de Direito, fundamental e essencial
à administração da justiça, o advogado, por força de Provimentos tais como o n.
42/78 do Estatuto da Advocacia.
É de se registrar que cidadãos
desesperados na busca por Justiça, correndo sérios riscos de terem seus
direitos atingidos pelos institutos da prescrição e decadência sejam
importunados, impedidos, constrangidos e/ou hostilizados por buscarem justiça coagido por Resoluções tais como a de número 13, de 25/10/2006 editada pelo
respeitável CSDPU – Conselho Superior Defensoria Pública da União, em completo
desalinho e frontalmente contra a Constituição Federal, legislações infraconstitucionais
e contra os Princípios Gerais do Direito e a boa Hermenêutica Jurídica.
Em razão do exposto denuncio às autoridades competentes que o Povo Brasileiros está sendo privado não só da prestação de um Serviço Público e
Gratuito e de Qualidade nas áreas da Saúde, Educação, Segurança como também no
Acesso à Justiça Integral e Gratuita prevista na Constituição Federal.
· Fernando Claro Dias
é brasileiro, formado pela UFRJ/FND/CACO, e advogado inscrito desde 1982 na
OAB/RJ, e cassado pela mesma instituição, em 2007, por estar gravemente
enfermo, e sem poder trabalhar, e por tal motivo impossibilitado de pagar
débitos com anuidades, somente quitadas em 2011."
segunda-feira, 3 de junho de 2013
Aquilo não é o Maracanã, que deu lugar a uma "arena" moderna, cara, confortável e... sem alma - Blog de Mauro Cezar Pereira - ESPN.com.br - O CLARO: "Para atender aos caprichos de alguns e aos interesses de outros, o Maracanã acabou demolido. Foi como se os chineses reconstruíssem sua muralha, os italianos desinclinassem a Torre de Pisa ou os escoceses colocassem escadas rolantes e elevadores no Castelo de Edimburgo."
domingo, 2 de junho de 2013
A atualidade do espírito de São Francisco | Leonardo Boff - O CLARO: " A fraternidade universal surge quando nos colocamos com grande humildade no seio da criação, respeitando todas as formas de vida e cada um dos seres. Essa fraternidade cósmica, fundada no respeito ilimitado, constitui o pressuposto necessário para fraternidade humana. "
G1 - Esquema de sonegação envolveu 20 empresas fantasmas no Rio - notícias em Rio de Janeiro - O CLARO: "O que chamou a atenção da fiscalização foi o montante de café comercializado no Rio de Janeiro. As notas fiscais emitidas apontavam para uma produção de 3 milhões de sacas ao ano. No entanto, a capacidade de produção de café do estado é de apenas 250 mil sacas. O objetivo do esquema era gerar crédito para impostos cobrados no Espírito Santo."
sábado, 1 de junho de 2013
STF decide sobre projeto dos partidos na quarta | Congresso em Foco - O CLARO: "Liminar que suspendeu a tramitação do texto é o primeiro item da pauta. Ministros vão discutir se projeto que dificulta a criação de partidos fere ou não a Constituição. Parlamentares contrários classificam a proposta como “casuística”"
UOL - O melhor conteúdo"- O CLARO: "“A representação que entregamos há dois anos ficou escondida na gaveta de Gurgel”, condena Correia. “O procurador está deixando o cargo em menos de dois meses sem abrir inquérito para averiguar as denúncias nem dar qualquer explicação à sociedade. Ao que tudo indica terá prevaricado para proteger Aécio e o PSDB.”"
Senado aprova projeto que aumenta autonomia de delegados de polícia - O CLARO: "O texto aponta ainda que o cargo de delegado de polícia é exclusivo de bacharel em direito, e que a categoria deve ser dado o mesmo tratamento que o dispensado a magistrados, integrantes da Defensoria Pública e do Ministério Público."
Ministra-chefe da Secom defende regulamentação dos meios de comunicação | Congresso em Foco - O CLARO: "“A Constituição prevê que a mídia seja regulamentada, esse debate é inexorável e deve acompanhar a evolução tecnológica, mas começou um pouco enviesado, por conta do acirramento político, em um ano eleitoral”, disse Helena, referindo-se ao debate deflagrado em 2010 pelo anúncio – feito por seu antecessor, Franklin Martins – de que o governo pretendia propor um marco legal para o funcionamento dos meios de comunicação."
STF abre inquérito contra deputado da ‘caixinha’ | Congresso em Foco - O CLARO: "Ao determinar a a abertura do inquérito, Gilmar Mendes chegou a dizer que os indícios trazidos por Gurgel tinham certa “fragilidade”. Não se sabe o motivo da avaliação do ministro. Entretanto, é fato que o procurador-geral anexou a seu pedido de abertura de inquérito as reportagens sobre a caixinha sem os documentos e áudios que as embasaram."
Folha de S.Paulo - Esporte - Após vaivém na Justiça, amistoso é liberado - 31/05/2013 - O CLARO: "No processo em que pediu a suspensão do jogo, o Ministério Público pediu ainda o afastamento de José Maria Marin da presidência da CBF "diante da atitude de permitir jogos sem os referidos laudos de segurança". A entidade é responsável pelo amistoso."
Denúncia contra estudantes da USP foi um 'exagero', afirma juiz - Jornal Correio do Brasil | Jornal Correio do Brasil - "“Não é uma questão policial, mas acadêmica. Deveria ser resolvida por construção e convivência entre as partes envolvidas no episódio, buscando resoluções de ordem política, educacional e pedagógica. Faltou sobriedade e equilíbrio à USP.” afrimou o Presidente da Associação de Juízes para a Democracia (AJD), José Henrique Rodrigues Torres
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