O CLARO: TJMG - Andamento Processual - Dados Completos Réu: AÉCIO NEVES DA CUNHA - Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - NUMERAÇÃO ÚNICA: 2448321-09.2010.8.13.0024 5ª FAZENDA ESTADUAL ATIVO - Distribuição: 16/12/2010 Valor da causa: R$ 200,00 Classe: Ação Civil Pública Assunto: ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE PÚBLICO > Serviços > Saúde Município do processo: BELO HORIZONTE/MG - Competência: FZ PÚBLICA DO ESTADO - O CLARO: Impõe-se o Princípio da Presunção da Inocência garantida pela Constituição Federal