www.iabnacional.org.br/IMG/pdf/doc-12154.pdf - Decodificando o Discurso: A Constituição Federal e a Reação do Deputado Federal à Decisão do STF Autora: Profª. Guilhermina Coimbra - O Poder Constituinte reunido em Assembleia, em 1988, decidiu garantir aos Estados e municípios produtores de petróleo uma parcela maior dos royalties pagos pela atividade tinha razões claras e objetivas.Está claro no artigo 20, parágrafo 1º da Constituição Federal

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