quinta-feira, 12 de janeiro de 2012

PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL Pena para tráfico deve ser proporcional, diz juiz - O CLARO: Princípio da Proporcionalidade na aplicação da pena é mandamento constitucional

http://www.conjur.com.br/2011-fev-08/juiz-analisa-melhor-pena-aplicar-trafico-drogas

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