Comissão Especial avalia que leis atuais só favorecem a impunidade. O CLARO: Novo CPP visa acabar com recursos protelatórios e chicaneiros.

Direto da Fonte do Site do Senador Renato Casagrande - PSB-ES

http://www.renatocasagrande.com.br/noticia.asp?codNoticia=550

13/07/2009

Comissão Especial avalia que leis atuais só favorecem a impunidade

A Comissão de Reforma do Código de Processo Penal do Senado, que estuda a reformulação do Código de Processo Penal brasileiro (CPP), esteve nesta sexta-feira (10) no Recife, para uma audiência pública no plenário do Tribunal de Contas do Estado. Na ocasião, os parlamentares ressaltaram a necessidade de mudanças urgentes, para agilizar o trabalho da Justiça. “O código do Processo Penal ainda é um instrumento da impunidade. Permite recursos infindáveis que protelam o processo, e quem tem dinheiro para pagar a um bom advogado tem uma grande possibilidade de ficar impune”, explica o relator do projeto, o senador Renato Casagrande (PSB-ES).

O conjunto de leis data de 1941, muito defasado em relação à Constituição Federal, de 1988. A comissão é composto também pelos senadores Demóstenes Torres (DEM/GO), Marco Maciel (DEM) e Romeu Tuma (PTB/ SP) - que preside a sub-relatoria de Inquérito Policial.

Um dos pontos mais polêmicos do projeto é a criação da figura do juiz de garantia, que participaria do processo de investigação, solicitando grampos telefônicos, por exemplo, contudo seria impedido de julgar o caso. A intenção é evitar o envolvimento dos magistrados.

“Estamos entre não aplicar e ver a possibilidade de aplicação. Não adianta partir para uma solução que é ótima, mas que daqui a cinco anos veremos que é uma solução só no papel”, explicou Demóstenes. Isso ocorre porque em grande parte do País cada área jurídica, ou comarca, só possui um juiz, não havendo quadros para a nova figura. “É difícil um estado ter dois juízes em cada tribunal penal para decidir. Você poderia ter um juiz de garantia para cada dez ou 20 comarcas”, sugeriu Romeu Tuma.

Outro aspecto analisado é a utilização do embargo de declaração indefinidamente, que atrasa os processos. Hoje, segundo Demóstenes, pode-se chegar até a 80 embargos na mesma peça. Com a modificação proposta, esse instrumento só poder ser utilizado uma vez. “Temos que dar ao cidadão o direito da defesa, mas não pode isso virar um instrumento protelatório, o que levaria a impunidade, que é a maior causa do crime”, explicou Casagrande.

As alterações visam dar maior rapidez à conclusão dos processos, além de definir melhor as atribuições de cada instancia judicial. “Uma decisão do juiz de hoje não vale quase nada. É algo que o Tribunal de Justiça pode derrubar amanhã. Por que o Superior Tribunal Federal precisa confirmar uma decisão de primeiro e segundo graus?”, criticou Demóstenes Torres.

Várias audiências públicas estão sendo marcadas, onde, até agosto, a comissão recebe sugestões de alteração no projeto de lei. “Em setembro será apresentado o relatório dentro da Comissão Especial. A intenção é votar o projeto ainda esse ano para que ele seja encaminhado à Câmara”, explica Renato Casagrande.

Fonte - Folha de Pernambuco