FONTE: CONSELHO FEDERAL DA OAB - BOLETIM INFORMATIVO
Cezar Britto, presidente nacional da OAB.
OAB lembra 30 anos de fim do AI-5 e luta por restauração do habeas corpus
Brasília, 30/12/2008 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, em nota emitida hoje (30), destacou que há exatamente 30 anos - com a revogação do AI-5 em 31 de dezembro de 1978 e o restabelecimento do instituto do habeas corpus - "o País começava a se reencontrar com a democracia". Britto lembrou o importante papel de interlocutora da sociedade civil exercido pela OAB naquele período em que, presidida por Raymundo Faoro, lutou pela restauração do habeas corpus e cumpriu missão cívica relevantíssima. Após as negociações conduzidas por Faoro, coadjuvado por CNBB e ABI, mesmo enfrentando o ceticismo de setores da sociedade - recordou Britto -, "o desfecho positivo propiciou a abertura democrática que, na sequência, desembocou na anistia, no fim da censura, nas eleições diretas para governador e presidente da República e na Constituinte; na democracia, enfim".
A seguir, a íntegra da nota do presidente nacional da OAB, Cezar Britto:
"Há 30 anos, graças à intensa mobilização da sociedade civil organizada, o País começava a se reencontrar com a democracia. No dia 31 de dezembro de 1978, o então presidente Ernesto Geisel revogava o AI-5 e restabelecia o instituto do habeas corpus, dentro do processo de abertura política, em que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) exerceu papel de interlocutora da sociedade.
Foram muitos meses de negociação, em que o presidente da Ordem, Raymundo Faoro, cumpriu missão cívica de grande relevância, enfrentando o ceticismo de vários setores da sociedade, que não acreditavam que a ditadura pudesse ceder espaço por meio de negociação política.
O país emergia do trauma do pacote de abril, de 1977, que fechara o Congresso e impusera um conjunto de medidas retrógradas, entre as quais a instituição da figura esdrúxula do senador biônico, mantendo indiretas as eleições de governador.
Faoro, coadjuvado pela CNBB e pela ABI, insistiu em que aquela não era apenas "uma possibilidade", mas a "única possibilidade" de o país avançar sem traumas rumo à democracia. E negociou com obstinação, junto ao então presidente do Senado, Petrônio Portella, interlocutor do regime, cada item da pauta de prioridades da sociedade civil.
O desfecho positivo propiciou a abertura democrática, que, na seqüência, desembocou na anistia, no fim da censura, nas eleições diretas para governador e presidente da República e na Constituinte.
Na democracia, enfim.
Trata-se, pois, de data cívica que merece ser recordada e celebrada pela sociedade brasileira, no alvorecer de mais um ano em pleno gozo das franquias do Estado democrático de Direito. Para a OAB, é data definitivamente inscrita em seu calendário cívico."
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