FONTE: WWW.MPF/ES.COM.BR
08/10/2008 -
MPF/ES quer garantir participação de bacharelandos em Direito no exame da OAB
O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES)
ajuizou ação civil pública contra o Conselho Federal da Ordem
dos Advogados do Brasil (OAB) para garantir que estudantes do
décimo período do curso de Direito, ou do segundo semestre do
quinto ano, possam participar do exame da Ordem. Atualmente,
só pode fazer a prova quem apresentar o diploma ou um
certificado de conclusão do curso.
Por meio da ação civil pública com pedido de tutela
antecipada, o MPF quer garantir, já para o próximo exame, a
participação dos alunos finalistas do curso de Direito. Para
isso, pede que a Justiça Federal determine que o Conselho
Federal da OAB deixe de exigir, no momento da inscrição para
a prova, o diploma ou documento equivalente.
Para o MPF, não há justificativa plausível para restringir o
acesso desses bacharelandos ao exame, já que a participação
deles no processo não traz prejuízos à OAB. Além disso, de
acordo com a legislação em vigor, a apresentação de diploma
ou de certificado de graduação em Direito só é obrigatória
para a inscrição nos quadros da OAB, o que ocorre apenas em
caso de aprovação no exame.
De acordo com o procurador da República André Pimentel Filho,
o fato de o Conselho Federal da OAB exigir certificado de
conclusão de curso para a realização do exame da Ordem
prejudica até mesmo o livre acesso ao trabalho, direito
fundamental garantido pela Constituição Federal.
Isso porque só pode atuar como advogado quem está inscrito
nos quadros da OAB, e a exigência do diploma já para a prova
pode retardar a entrada dos alunos finalistas na vida
profissional. 'Essa exigência traz desvantagens a inúmeros
interessados, entre elas a restrição ao livre exercício da
profissão, pois retarda o ingresso do estudante na vida
profissional', explica André Pimentel Filho.
A ação civil pública foi protocolada no último dia 1° de
outubro, e seu número para consulta processual no sítio da
Justiça Federal (www.jfes.jus.br) 2008.50.01.011900-6.
Gabriela Rölke
Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria da República no Espírito Santo
E-mail: gabrielar@pres.mpf.gov.br
Telefone: (27) 3211 6444
Anexos:
Ação Civil Pública
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