PMV-SEMOB-QUALIOBRAS, O QUE É?-UTILIDADE PÚBLICA

PORTAL DA SEMOB - QUALIOBRAS - PMV - UTILIDADE PÚBLICA

"O que é?


O Programa Municipal da Qualidade de Obras Públicas foi implantado no município de Vitória em 30/12/2002, através da Lei: 5816, com o objetivo de otimizar a qualidade de materiais, obras e serviços contratados pela administração municipal.

A Prefeitura Municipal de Vitória adotou para este programa as diretrizes do PBQP-H Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat – reforçando essa articulação institucional entre o Ministério das Cidades, Prefeitura Municipal de Vitória e o Setor Privado.

A partir do Decreto Nº: 13.033 de 10/11/2006 foi instituído no município de Vitória, o programa de Qualidade em Obras Públicas com a denominação de QUALIOBRAS.

O Qualiobras é um programa evolutivo de graduação da empresa junto ao PBQP-H, permitindo desta forma, que a empresa tenha tempo de se adequar aos requisitos que regem o referido programa. O sistema propõe a evolução dos patamares de qualidade do setor em quatro níveis: D(Declaração de Adesão) C, B, A.


Base legal

O Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat foi instituído pela Portaria nº 134, de 18 de dezembro de 1998, do Governo Federal, tendo por objetivo básico: “apoiar o esforço brasileiro de modernidade e promover a qualidade e produtividade do setor da construção habitacional, com vistas a aumentar a competitividade de bens e serviços por ele produzidos”.

O programa responde aos deveres constitucionais da União, dentre os quais o de elaborar e executar planos de desenvolvimento econômico e social (art. 21, IX, CF/88), bem como de instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação (art. 21, XX, CF/88).

O PPA 2004/2007 traz o Programa da Qualidade e Produtividade do Habitat, definindo assim o seu objetivo: “Elevar os patamares da qualidade e produtividade da construção civil, por meio da criação e implantação de mecanismos de modernização tecnológica e gerencial, contribuindo para ampliar o acesso à moradia para a população de menor renda”.

Segundo a jurista Cristiane Derani, a normatização do PBQP-H também se enquadra no ramo do direito econômico, pois se destina a organizar o desenvolvimento de determinadas atividades econômicas, visando ao desenvolvimento da atividade econômica nacional e à melhoria do bem-estar da população, por meio de imposição de um complexo de deveres de ação ao Estado e aos agentes econômicos produtores e consumidores.

Aqui você encontra links para alguns dos documentos que constituem a fundamentação jurídica do PBQP-Habitat.

Portaria nº 134 - PDF - 39Kb
Publicada em 18 de dezembro de 1998 - Instituindo o PBQP-H

Fundamentos Legais do PBQP- Habitat - PDF
Estudo Jurídico do Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat - PBQP-H realizado pela Profª Cristiane Derani, associada da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo

Decisão do TCDF
Decisão da Egrégia Corte de Contas, na qual reconhece como legítima a exigência da qualificação no PBQP-H, como requisito para participação em licitações da Administração do Governo do DF

Jurisprudência/STJ
Ementa de jurisprudência do STJ, reconhecendo como legal a exigência de atestados de qualificação técnica em processos licitatórios da Administração Pública

Ministério Público/SP
Parecer do Ministério Público de São Paulo em processo de Mandado de Segurança de empresa contra comissão de licitações que exigiu atestado de qualificação, em programa de qualidade na fase de habilitação

O PBQP-H No Processo de Licitação
Parecer que visa consolidar uma referencia legal e dar suporte à validação das exigências de qualificação em editais de licitação pública, quando o Estado, a bem do interesse público, pode exercer o seu poder de compra.


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