Anistia Internacional Brasil - Cópia de email enviado por Fernando Claro Dias, à Presidenta da República, Senhora Dilma Rousseff, requerendo que vete Projeto de Lei 2016/15, que tipifica o Crime de Terrorismo. A lei carece de boa técnica e é extremamente severa para condutas que já são tipificadas no Código Penal e em outras normas do aparelho repressivo

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AÇÃO URGENTE: Ativismo não é terrorismo, protesto não é crime
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Excelentíssima Senhora Presidenta da República,

 

Escrevo a respeito do projeto de lei 2016/15 que tipifica o crime de terrorismo. O texto do PL é demasiadamente amplo e vago, estando sujeito a interpretação por parte do sistema de justiça. Além de poder aumentar a criminalização de manifestantes e movimentos sociais, o PL ainda aborda crimes que já são tipificados pela lei penal brasileira.

Peço que a Sra. Presidenta se posicione em defesa do direito à liberdade de expressão e manifestação, preservando as liberdades democráticas pelas quais lutamos intensamente para conquistar, e assim, peço urgentemente que rejeite integralmente o projeto de lei 2016/15.

 

Atenciosamente, 

Fernando Claro Dias 
Brasil

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