Jornal Século Diário sofre Censura por parte de juízes saudosos das trevas. O CLARO: Juízes de Direito ou juízes de direita?

Direto da Fonte do Século Diário

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Presidente da OAB nacional condena censura a Século
Diário: ‘O Brasil não comporta mais esse tipo de ação’

Em contato telefônico com a Direção de Século Diário, na tarde desta quinta-feira (9), o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto (foto), manifestou solidariedade ao jornal e aos jornalistas que o produzem por um ato que, frisou, “o Brasil já não comporta”. Ele se disse indignado com o ato do juiz Marcos Horácio Miranda, do 2º. Juizado Especial Cível Adjunto-Ufes, e colocou-se à disposição para que o jornal possa derrubar a medida nos foros adequados. “Trata-se de uma violência e uma agressão às liberdades democráticas”, completou.

Pela manhã, Cezar Britto defendeu, com veemência, a aprovação do projeto de lei da Câmara (PLC 83/08) que torna crime a violação das prerrogativas profissionais dos advogados. Britto ressaltou que não há hierarquia entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público e disse que a aprovação desse PLC é necessária para garantir que a defesa do cidadão no Judiciário seja a mais ampla possível. "Não podemos permitir que o trabalho do advogado, na defesa do cidadão, seja cerceado indevidamente".

A defesa ao projeto, já aprovado por unanimidade na Câmara dos Deputados, foi feita durante audiência pública realizada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.

Embora a Constituição de 1988 tenha determinado em seu artigo 133 que o advogado é tão responsável pela administração da Justiça quanto o juiz e os membros do Ministério Público, o presidente nacional da OAB ponderou que algumas dessas autoridades têm ferido esse equilíbrio e agido de modo a impedir ou limitar a atuação profissional dos advogados.

Como exemplo, o presidente da OAB citou o comportamento de alguns magistrados quando se negam a receber os advogados que buscam defender os interesses dos cidadãos. Citou, ainda, a recusa, por parte das autoridades policiais, em fornecer o acesso a provas e inquéritos a advogados que militam na área penal.

Cezar Britto ressaltou que a legislação penal atual, no campo relativo ao abuso de autoridade, já pune com rigor aquele que desrespeitar as prerrogativas dos advogados e de demais profissionais no exercício de sua função. No entanto, o objetivo da OAB é que a criminalização de quem viola tais prerrogativas seja inserido também no Estatuto da Advocacia, tornando-o um tipo muito mais fechado e específico do que o existente hoje na lei penal.

Autor do requerimento de audiência pública sobre a matéria, o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) disse não ver motivo para não incluir essa previsão no Estatuto da Advocacia, já que as demais carreiras jurídicas têm suas obrigações e seus direitos estabelecidos em suas respectivas leis orgânicas. Acompanharam os debates o presidente da CCJ e relator da proposta, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), o senador Marco Maciel, advogados de vários estados e os presidentes das seccionais do Amazonas, Aristófanes Bezerra de Castro, e do Distrito Federal, Estefânia Viveiros.